O Brasil passou a ter uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O objetivo do novo marco legal é ampliar a participação brasileira em etapas que vão além da extração. A política prevê estímulos à pesquisa, ao beneficiamento, à transformação, à reciclagem e ao desenvolvimento tecnológico desses recursos. A proposta relaciona os minerais a áreas como transição energética, segurança alimentar, inovação, indústria de alta tecnologia e soberania nacional.
Segundo o texto da Lei nº 15.506/2026, a política deverá orientar ações públicas e projetos privados capazes de aumentar o valor agregado dos minerais no país. Na prática, isso significa priorizar a formação de cadeias produtivas nacionais, em vez de concentrar a atividade apenas na retirada e na exportação de matérias-primas.
O que são minerais críticos e estratégicos
Minerais críticos são recursos considerados relevantes para setores econômicos e tecnológicos, mas que podem estar sujeitos a riscos de oferta, dependência externa ou dificuldades de substituição. Já os minerais estratégicos estão associados a interesses de longo prazo do país, como segurança econômica, desenvolvimento industrial e autonomia tecnológica.
A importância desses materiais aumentou com a expansão de tecnologias ligadas à eletrificação, à geração de energia e à indústria avançada. Eles podem participar de cadeias relacionadas a baterias, veículos elétricos, motores, fertilizantes, equipamentos de alta tecnologia e outros produtos considerados relevantes para a transformação econômica.
A Agência Nacional de Mineração destaca que a nova política combina a busca por agregação de valor com mecanismos de rastreabilidade. A medida pretende ampliar a capacidade de acompanhar a trajetória dos materiais desde a origem até o processamento e a reciclagem.
Financiamento e incentivo à indústria nacional
Entre os instrumentos previstos estão mecanismos de financiamento, incentivos fiscais e exigências de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A legislação também estabelece que os projetos poderão ser avaliados conforme sua capacidade de internalizar etapas da cadeia produtiva e gerar contrapartidas socioambientais.
O marco legal autoriza ainda a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o fundo poderá receber até R$ 2 bilhões da União. A estrutura foi planejada para ajudar a reduzir riscos e facilitar o apoio a projetos do setor mineral.
A política também prevê uma rede de pesquisa voltada ao tema. A intenção é aproximar universidades, centros de pesquisa, empresas e órgãos públicos em iniciativas que possam desenvolver novas tecnologias, aperfeiçoar processos industriais e ampliar o aproveitamento dos recursos minerais no território brasileiro.
Rastreabilidade e exigências socioambientais
Um dos pontos centrais da PNMCE é a criação de um sistema de rastreabilidade. A ferramenta deverá acompanhar informações sobre a origem dos minerais, licenças ambientais, outorgas, transporte, processamento e reciclagem. O mecanismo pode aumentar a transparência das cadeias produtivas e facilitar a verificação da regularidade dos empreendimentos.
A lei também associa o acesso a instrumentos de apoio a compromissos de pesquisa, inovação e responsabilidade socioambiental. Isso indica que a expansão da atividade não deverá ser tratada apenas pelo volume extraído, mas também pela capacidade de gerar conhecimento, industrialização, empregos qualificados e benefícios econômicos nas regiões produtoras.
O Ministério da Fazenda relaciona o marco legal à transformação ecológica e ao fortalecimento do beneficiamento nacional. A medida pode afetar empresas de mineração, indústrias de transformação, investidores, universidades e governos estaduais e municipais envolvidos nas cadeias de fornecimento.
O que muda a partir de agora
A sanção da lei não significa que todos os projetos serão implantados imediatamente nem que haverá aumento automático da mineração no país. O texto cria diretrizes e instrumentos, mas a efetividade da política dependerá da regulamentação, da atuação do CIMCE, da definição dos minerais prioritários e da execução dos mecanismos de financiamento.
O funcionamento do conselho foi regulamentado pelo Decreto nº 13.118/2026, que também trata da criação de um grupo de assessoramento. A partir dessa estrutura, deverão ser organizadas as ações de coordenação entre diferentes áreas do governo e os demais participantes das cadeias de minerais críticos e estratégicos.
Para o Brasil, o desafio será transformar a disponibilidade mineral em capacidade industrial e tecnológica. A nova política estabelece um caminho para que pesquisa, processamento, reciclagem e inovação tenham mais peso na estratégia nacional, mas os resultados dependerão da implementação das medidas e da compatibilização entre desenvolvimento econômico, segurança de abastecimento e proteção ambiental.
