Novo sistema promete funcionar como uma espécie de consulta prévia antes da compra de um celular usado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição, conhecido pela sigla BNCR. A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte e representa uma reformulação do programa Celular Seguro, que passa a ter caráter permanente e foco mais amplo no combate à receptação de aparelhos roubados ou furtados. O lançamento oficial ocorreu em Guarulhos, no interior de São Paulo, cidade escolhida como ponto de partida simbólico para a nova fase do programa.
A ideia central do BNCR é reunir, em uma única base de dados, informações sobre celulares roubados, furtados ou extraviados em todo o território nacional. Antes da criação desse banco, o país já contava com o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, mas de forma mais fragmentada e sem a integração que o novo sistema promete oferecer. Com a mudança, a base passa a fazer parte do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o Sinesp, o que facilita o compartilhamento de dados entre União, estados e Distrito Federal.
Como funciona a consulta pelo IMEI e o chamado Modo Recuperação
Uma das novidades mais práticas do BNCR é a possibilidade de qualquer cidadão consultar se um celular tem alguma restrição antes de comprá-lo de terceiros, usando apenas o número IMEI do aparelho. Esse mecanismo funciona de forma parecida com uma consulta de crédito, permitindo verificar rapidamente se o dispositivo à venda foi roubado ou furtado em algum momento. Para quem compra celulares usados com frequência, seja por necessidade financeira, seja por hábito, essa consulta pode evitar prejuízo e também impedir, sem querer, a compra de um produto de origem ilícita.
O governo também vai implementar o chamado Modo Recuperação, que passa a monitorar o IMEI de aparelhos com registro de roubo ou furto. Quando alguém tenta habilitar uma nova linha telefônica nesse dispositivo, o sistema notifica automaticamente as autoridades, o que pode acelerar a localização e a devolução do aparelho ao proprietário original. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o sistema já nasce integrado aos 26 estados e ao Distrito Federal, reunindo informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos com potencial de recuperação.
Proteção de dados e regras para evitar o uso indevido das informações
O decreto que institui o BNCR também traz um conjunto de regras voltadas à proteção da privacidade dos usuários. O texto deixa explícito que o uso das informações será restrito às finalidades previstas, sendo proibido qualquer tipo de monitoramento individual ou criação de perfis de comportamento a partir dos dados coletados. O tratamento das informações deve seguir a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, respeitando princípios como necessidade, finalidade específica, segurança e transparência no uso.
Quando os dados forem utilizados para fins estatísticos, por exemplo em estudos sobre criminalidade e políticas públicas de segurança, eles precisam passar por um processo de anonimização. Essa exigência busca equilibrar dois objetivos que, à primeira vista, parecem conflitantes: dar mais eficiência ao combate ao roubo de celulares e, ao mesmo tempo, evitar que a nova base de dados vire uma ferramenta de vigilância sobre a população. O decreto ainda prevê a criação de um comitê gestor, de caráter consultivo, responsável por acompanhar a implementação do sistema e propor ajustes ao longo do tempo.
O que muda na prática para quem sofre um roubo ou furto de celular
Para o cidadão comum, a expectativa é que o BNCR torne o processo de bloqueio e recuperação de um aparelho roubado mais rápido do que era antes, já que os estados passam a alimentar a mesma base compartilhada, em vez de manter cadastros isolados. Isso significa que um celular furtado em uma cidade e revendido em outro estado tem mais chance de ser identificado, porque a informação de restrição passa a valer em qualquer ponto do país conectado ao Sinesp. Segundo o governo, o roubo e o furto de celulares continuam entre os tipos de ocorrência mais registrados nas delegacias brasileiras, o que ajuda a explicar a prioridade dada ao tema.
A gestão operacional do BNCR ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, e caberá a esse órgão detalhar normas complementares sobre o funcionamento do sistema. Ainda não há um cronograma público detalhado sobre quando cada funcionalidade, como a consulta por IMEI disponível ao cidadão, estará totalmente operacional em todos os estados, mas a entrada em vigor do decreto já formaliza o início da transição do antigo cadastro para a nova estrutura integrada.
Fontes consultadas: gov.br/casacivil e agenciabrasil.ebc.com.br
