O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que monitore jogos eletrônicos com sistemas de caixas de recompensa que ainda não tenham implementado mecanismos de verificação de idade. A solicitação foi divulgada em 15 de outubro de 2026 e está relacionada às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital.
O pedido foi apresentado com base em um relatório da Coordenação-Geral da Classificação Indicativa. Segundo o documento, entre os 15 jogos mais populares no Brasil analisados pelo governo, somente seis haviam adotado medidas de adequação ao ECA Digital até o momento considerado no levantamento. O dado colocou em foco a forma como as plataformas identificam a idade de seus usuários e tratam recursos que podem envolver compras dentro dos jogos.
De acordo com a notícia publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a solicitação encaminhada à ANPD tem caráter de monitoramento e fiscalização. A iniciativa não significa, por si só, uma proibição imediata dos jogos avaliados, mas busca acompanhar a implementação das medidas exigidas no ambiente digital.
O que são as caixas de recompensa
As caixas de recompensa, também conhecidas como “loot boxes”, são recursos presentes em determinados jogos eletrônicos que oferecem itens virtuais obtidos de maneira aleatória. Esses itens podem influenciar a personalização ou o desenvolvimento da experiência do jogador, dependendo das características de cada título. Em alguns casos, o acesso às caixas ocorre por meio de compras realizadas dentro do próprio jogo.
A preocupação regulatória está relacionada à possibilidade de crianças e adolescentes acessarem esse tipo de mecanismo sem que a plataforma tenha confirmado adequadamente a idade do usuário. Como as recompensas são apresentadas de forma aleatória, o funcionamento pode gerar dúvidas para famílias e responsáveis sobre os recursos disponíveis, os gastos envolvidos e o nível de proteção oferecido pelo serviço.
O relatório citado pelo governo não informa, na pauta divulgada, quais são os 15 jogos avaliados nem detalha individualmente quais medidas foram adotadas por cada título. Por isso, o dado central apresentado pelo Ministério da Justiça é o resultado geral: seis jogos já haviam implementado medidas de adequação, enquanto os demais permaneciam sob atenção no contexto do monitoramento solicitado à ANPD.
Como o ECA Digital entra na discussão
O ECA Digital aparece na discussão como referência para a proteção de crianças e adolescentes no uso de serviços digitais. No caso dos jogos eletrônicos, a verificação de idade é um dos pontos observados pelo governo, especialmente quando a experiência inclui caixas de recompensa e compras realizadas dentro da plataforma.
A adoção de mecanismos de verificação de idade procura distinguir o público que acessa o jogo e permitir que as empresas apliquem medidas compatíveis com a faixa etária informada ou identificada. O pedido do Ministério da Justiça indica que a implementação desses mecanismos ainda não ocorreu de maneira uniforme entre os jogos mais populares analisados no país.
Para pais, responsáveis e educadores, o tema envolve tanto a segurança de crianças e adolescentes quanto o acompanhamento do consumo digital. Além de observar a classificação indicativa dos jogos, a orientação prática é conhecer os recursos de compra disponíveis, verificar as configurações da conta e acompanhar o uso do serviço, sempre considerando as ferramentas oferecidas por cada plataforma.
O que pode acontecer a partir do monitoramento
A ANPD é o órgão indicado pelo Ministério da Justiça para acompanhar os jogos que ainda não tenham implementado a verificação de idade. O monitoramento poderá concentrar a atenção regulatória na adequação das plataformas às regras aplicáveis, sem que o anúncio represente automaticamente a retirada ou o bloqueio dos títulos.
A medida também amplia o debate sobre a responsabilidade de desenvolvedoras e plataformas na oferta de jogos acessados por menores de idade. O acompanhamento deverá considerar a existência de caixas de recompensa, a forma de identificação dos usuários e as providências adotadas para adequação ao ECA Digital, conforme os critérios analisados pelos órgãos públicos.
O caso mostra como a regulação de jogos eletrônicos passou a envolver, além do conteúdo dos títulos, aspectos de privacidade, proteção de dados, consumo e segurança de crianças e adolescentes. Enquanto o governo solicita o monitoramento, famílias e usuários devem acompanhar as informações oficiais sobre a aplicação das regras e as medidas anunciadas pelas empresas responsáveis pelos serviços.
